NOVIDADES DO AERUS
O Instituto Aerus de Seguridade Social, que estava sob regime especial de intervenção desde abril de 2006, entrou em processo de liquidação extrajudicial.
A mudança do regime foi informada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia responsável pela fiscalização dos fundos de pensão, e consta de
portaria publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira. O Aerus geria planos de previdência de funcionários de companhia aéreas.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA Nº 41, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA
NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
PREVIC, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso X do
artigo 11, ambos do Anexo I do Decreto nº 7075, de 26 de janeiro de
2010, e em cumprimento à decisão da Diretoria Colegiada da PREVIC,
em sua 189ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de janeiro de
2014, resolve:
Art. 1º - Convolar, em liquidação extrajudicial, o regime
especial de intervenção decretado no Instituto AERUS de Seguridade
Social por intermédio da Portaria nº 372, de 11 de abril de 2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA RABELO
Ou seja, o Aerus estava sob o regime especial de intervenção. Agora, está de fato e de direito, em processo de liquidação extrajudicial. Pelo que foi dito no BBPJ, essa mudança de status, não altera em nada
os pagamentos do Aerus como vem sendo feito até hoje. Sendo que a partir de hoje, qualquer acordo que acontecer, será legal pois estará amparado por lei. Foi o que eu entendi após assistir o vídeo.
Título e Texto: Valor, 04-02-2014
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